2012-09-11 - Portaria 431/2012 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Estabelece disposições no âmbito do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), referente ao procedimento de aquisição de serviços móveis terrestres.

2012-12-31 - Portaria 431/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica bem como a quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, em vigor a partir de 2013, inclusive.